| Projeto: |
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PR 12 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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03-12/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0012-2018 |
| Promovente: |
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Celso Jatene |
| Ementa: |
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ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 103 DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PARA SUPRIMIR SUA ALÍNEA D, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 347 E 348. [QUÓRUM DE MAIORIA QUALIFICADA E OUTRAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS] |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APROVACAO / ASSINATURA / AUTORIA / CIDADAO PAULISTANO / CONCESSAO HONORIFICA / DELIBERACAO / DISCUSSAO / HOMENAGEM / MAIORIA QUALIFICADA / PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / QUANTIDADE / QUORUM / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / REQUISITOS / SUBSCRICAO / TITULO HONORIFICO / VEREADOR / VOTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0804-2019
ver documento EDUC1507-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 28/06/2018 | | CCJ | Recebido em 28/06/2018 | Encaminhado em 24/05/2019 | | EDUC | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 05/09/2019 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |